1) Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Previsto na Constituição Federal, ele garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de se manter por conta própria ou de receber ajuda de sua família. Terá direito ao BPC se possuir renda familiar mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família que viva sob o mesmo teto.
2) Receber pensão de filhos
Qualquer pessoa que tenha filhos, cônjuge ou companheiro tem o direito a requerer em juízo o pagamento de pensão alimentícia (Lei Federal 6.515 de 1968). A Constituição Federal deixa expresso a necessidade de amparo aos pais nos seguintes termos: ‘Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
3) Isenção do imposto de renda;
4) Atendimento preferencial no SUS e outros órgãos públicos;
5) Isenção em transporte público;
6) Vagas exclusivas no transporte público e vagas em estacionamentos públicos e privados;
7) Medicamentos gratuitos;
8) Prioridade em trâmites da justiça;
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
9) Meia-entrada em eventos;
10) Direito a um acompanhante em internações e problemas de saúde.
